Criado pela Lei Municipal 14.214 de 08 de julho de 1992, alterado pelas leis 15.527 de 04/01/1996, 16.636 de 27/07/1996 e 16.099 de 27 de março de 1998. Tem por objetivo estabelecer, controlar e avaliar a Política Municipal de Saúde, além das funções previstas na Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
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